REsp 2115253 - DECISAO

REsp 2115253 - DECISAO

O adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício nos termos da Lei 8.112/90; por isso, o recurso especial não merece conhecimento, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SAULO DE MORAIS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Natureza Propter Laborem, Férias E Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício, Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Natureza Propter Laborem Férias E Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

SAULO DE MORAIS FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante férias e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício (art. 75 e art. 102 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Caracterização do adicional noturno como vantagem propter laborem e consequências sobre sua percepção em afastamentos

Ratio Decidendi

O adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício nos termos da Lei 8.112/90; por isso, o recurso especial não merece conhecimento, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.