REsp 2115357 - DECISAO

REsp 2115357 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, é devido somente enquanto o servidor estiver prestando efetivamente trabalho no período noturno; interrompida a prestação do trabalho em condição especial (por afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990), não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Agente Penitenciário Federal (parte apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Lei 8.112/1990), Natureza Propter Laborem
Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício (art. 102 Lei 8.112/1990) Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Agente Penitenciário Federal (parte apelada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deve o adicional noturno ser pago durante afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, ainda que considerados de efetivo exercício?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (indenizatório/propter laborem) e suas consequências para o pagamento em afastamentos)?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, é devido somente enquanto o servidor estiver prestando efetivamente trabalho no período noturno; interrompida a prestação do trabalho em condição especial (por afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990), não se justifica o pagamento do adicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.