REsp 2111261 - DECISAO

REsp 2111261 - DECISAO

O STJ concluiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, por isso, não é devido durante os períodos em que a atividade noturna está interrompida, ainda que tais afastamentos sejam considerados de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90; em razão dessa natureza, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Parte autora (agente penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício (art.102 Lei 8.112/90), Súmula 284/stf, Súmula Vinculante Nº 37
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Federal Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício (art.102 Lei 8.112/90) Súmula 284/stf Súmula Vinculante Nº 37

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Parte autora (agente penitenciário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento do adicional noturno durante afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos do art.102 da Lei 8.112/90?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem vs incorporável durante afastamentos)?
  3. 3 Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 na decisão de origem?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, por isso, não é devido durante os períodos em que a atividade noturna está interrompida, ainda que tais afastamentos sejam considerados de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90; em razão dessa natureza, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação
  • Inverter os ônus sucumbenciais