REsp 2114384 - DECISAO

REsp 2114384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento ainda que estes sejam considerados como tempo de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Joilson de Souza Amor; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Regime De Plantão, Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Regime De Plantão Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício

Case Brief

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Parties

Joilson de Souza Amor

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 O adicional noturno é devido durante períodos de afastamento considerados como efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90)?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem ou incorporável)?
  3. 3 Aplicabilidade do regime de plantão (art. 143 da Lei 11.907/2009) ao direito ao adicional noturno?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento ainda que estes sejam considerados como tempo de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).