REsp 2115362 - DECISAO

REsp 2115362 - DECISAO

O adicional noturno tem natureza propter laborem, razão pela qual deixa de ser devido durante períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Rusiel Braga dos Santos Junior; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício, Lei 8.112/1990, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício Lei 8.112/1990 Honorários Sucumbenciais

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Parties

Rusiel Braga dos Santos Junior

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional noturno durante férias e afastamentos considerados como de efetivo exercício
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 75 e 102 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O adicional noturno tem natureza propter laborem, razão pela qual deixa de ser devido durante períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (art.98 §3º do CPC/2015).