REsp 2114473 - DECISAO
Por tratar-se de parcela de natureza propter laborem que compensa condições especiais de trabalho noturno, o adicional noturno deixa de ser devido quando a atividade noturna é interrompida por afastamento, mesmo que esse afastamento seja considerado como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90; assim, não há direito à manutenção dos pagamentos durante tais afastamentos.
- Parties
- Recorrente: Ravi Oliveira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício, Lei 8.112/90, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ravi Oliveira da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Direito ao adicional noturno durante afastamentos considerados como de efetivo exercício (arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90)
- 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de parcela de natureza propter laborem que compensa condições especiais de trabalho noturno, o adicional noturno deixa de ser devido quando a atividade noturna é interrompida por afastamento, mesmo que esse afastamento seja considerado como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90; assim, não há direito à manutenção dos pagamentos durante tais afastamentos.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Invertidos os ônus da sucumbência
Full Case Text
Judgment text and source record
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