REsp 2111499 - DECISAO

REsp 2111499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o adicional noturno possui natureza propter laborem, devendo ser pago somente enquanto o servidor exerça efetivamente atividade no período noturno; interrompida essa atividade em razão de afastamento, ainda que considerado de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90, cessa a justificativa legal para o pagamento do adicional, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Apelado: parte autora (agente penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício, Lei Nº 8.112/1990, Lei Nº 11.907/2009
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício Lei Nº 8.112/1990 Lei Nº 11.907/2009

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora (agente penitenciário)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deve o adicional noturno ser pago durante férias e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90?
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem vs. incorporável/habitual)
  3. 3 Aplicação do art.143 da Lei 11.907/2009 relativo a regime de plantão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o adicional noturno possui natureza propter laborem, devendo ser pago somente enquanto o servidor exerça efetivamente atividade no período noturno; interrompida essa atividade em razão de afastamento, ainda que considerado de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90, cessa a justificativa legal para o pagamento do adicional, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Ônus sucumbenciais invertidos