REsp 2114380 - DECISAO

REsp 2114380 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, por isso, não é devido nos períodos em que o servidor esteja afastado (férias, licenças e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício), pois durante esses períodos cessa a prestação da atividade em condições noturnas que justifica a vantagem; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Damião Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Natureza Propter Laborem, Férias E Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício, Lei 8.112/90
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Natureza Propter Laborem Férias E Afastamentos Considerados De Efetivo Exercício Lei 8.112/90

Case Brief

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Parties

Damião Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante férias e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e suas consequências para pagamento em afastamentos)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, por isso, não é devido nos períodos em que o servidor esteja afastado (férias, licenças e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício), pois durante esses períodos cessa a prestação da atividade em condições noturnas que justifica a vantagem; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso obstado pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal por não atendimento aos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.