AREsp 2501573 - DECISAO

AREsp 2501573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, princípios constitucionais não se equiparam a lei federal para fins de fundamentação do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Valoração Da Prova E Reexame De Fatos, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Servidor Público Valoração Da Prova E Reexame De Fatos Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e dos arts. 15, 16, 17 e 21 da LC n. 101/2001
  2. 2 Ausência de documentação comprobatória do labor noturno alegado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, princípios constitucionais não se equiparam a lei federal para fins de fundamentação do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.