REsp 2115363 - DECISAO

REsp 2115363 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o adicional noturno tem natureza propter laborem e não é devido nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO YVO DE CASTRO LINS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Natureza Propter Laborem, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Regime De Plantão Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Natureza Propter Laborem Súmula 83/stj

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Parties

PEDRO YVO DE CASTRO LINS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Previsão do pagamento do adicional noturno durante períodos de férias e afastamentos considerados de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o adicional noturno tem natureza propter laborem e não é devido nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoração em 10% do valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015