REsp 2111940 - DECISAO

Por entender que o adicional noturno possui natureza propter laborem, o STJ concluiu que ele é devido apenas enquanto o servidor esteja efetivamente desempenhando atividade no período noturno; interrompida a atividade em condição especial (por férias, licenças e demais afastamentos), não há justificativa para o pagamento do adicional, razão pela qual foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pleito autoral.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Apelado: Agente Penitenciário Federal (autor/apelado)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para julgar improcedente o pleito autoral, com inversão do ônus sucumbencial
Legal Topics: Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Férias E Licenças, Servidores Públicos

Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Férias E Licenças Servidores Públicos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

Agente Penitenciário Federal (autor/apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do adicional noturno sobre férias, licenças e afastamentos tidos como de efetivo exercício
2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
3 Interpretação do alcance da expressão 'efetivo exercício'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pleito autoral, com inversão do ônus sucumbencial

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Julgar improcedente o pedido autoral