REsp 2108894 - ACORDAO

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O adicional noturno é de natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos em que a atividade especial é interrompida, como nos afastamentos legais ainda que tidos como de efetivo exercício; assim, não há razão para reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: WANOR ONOFRE GUERRA N ETO; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Legais Tidos Como De Efetivo Exercício, Lei 8.112/1990, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Natureza Propter Laborem Afastamentos Legais Tidos Como De Efetivo Exercício Lei 8.112/1990 Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

WANOR ONOFRE GUERRA N ETO

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção do adicional noturno durante afastamentos legais tidos como de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e seus efeitos no pagamento durante afastamentos

Ratio Decidendi

O adicional noturno é de natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos em que a atividade especial é interrompida, como nos afastamentos legais ainda que tidos como de efetivo exercício; assim, não há razão para reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno