REsp 1972255 - DECISAO

REsp 1972255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática deixou de examinar a possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser observadas as regras de admissibilidade e de afetação previstas no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015; por isso a decisão recorrida foi anulada e determinado o exame da submissão dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Embargante: Waldecley Fernandes de Souza; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática anulada; determino o exame da submissão dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração da União considerados prejudicados.
Legal Topics
Adicional Noturno, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes, Natureza Propter Laborem
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes Natureza Propter Laborem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Waldecley Fernandes de Souza

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)
  2. 2 Omissão na análise de admissibilidade como representativo da controvérsia segundo o Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza do adicional noturno como propter laborem e sua não incidência em períodos de afastamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática deixou de examinar a possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser observadas as regras de admissibilidade e de afetação previstas no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015; por isso a decisão recorrida foi anulada e determinado o exame da submissão dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática anulada; determino o exame da submissão dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração da União considerados prejudicados.

Orders

  • Anula-se a decisão recorrida
  • Determine-se o exame da submissão destes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos