REsp 1972326 - DECISAO

REsp 1972326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão relevante: a decisão não examinou a possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos, apesar de os autos terem sido selecionados pela Comissão Gestora e do parecer favorável do Ministério Público, devendo o relator verificar admissibilidade e propor a afetação nos termos do RISTJ e do CPC/2015; assim, a decisão recorrida foi anulada e o agravo interno considerado prejudicado para possibilitar o exame da submissão ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: União; Embargado: Servidor público federal (Agente Penitenciário Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão anulada; agravo interno considerado prejudicado; determinado exame da submissão ao rito dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Adicional Noturno, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Natureza Propter Laborem, Férias E Afastamentos
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Natureza Propter Laborem Férias E Afastamentos

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Servidor público federal (Agente Penitenciário Federal)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015 e normas do RISTJ)
  2. 2 Incidência do adicional noturno em períodos de afastamento/ férias (natureza propter laborem)
  3. 3 Omissão na decisão por não examinar a afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão relevante: a decisão não examinou a possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos, apesar de os autos terem sido selecionados pela Comissão Gestora e do parecer favorável do Ministério Público, devendo o relator verificar admissibilidade e propor a afetação nos termos do RISTJ e do CPC/2015; assim, a decisão recorrida foi anulada e o agravo interno considerado prejudicado para possibilitar o exame da submissão ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão anulada; agravo interno considerado prejudicado; determinado exame da submissão ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Decisão ora recorrida anulada.