REsp 2111543 - ACORDAO

REsp 2111543 - ACORDAO

O adicional noturno tem natureza propter laborem e é devido apenas enquanto o servidor desempenhar atividades no período noturno; interrompida a atividade em condição especial, o pagamento do adicional deixa de se justificar, razão pela qual não é devido durante os períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.

Parties
Recorrente: União; Agravante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento Considerados De Efetivo Exercício (art.102 Lei 8.112/1990)
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Considerados De Efetivo Exercício (art.102 Lei 8.112/1990)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

parte autora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício (art.102 Lei 8.112/1990)
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)

Ratio Decidendi

O adicional noturno tem natureza propter laborem e é devido apenas enquanto o servidor desempenhar atividades no período noturno; interrompida a atividade em condição especial, o pagamento do adicional deixa de se justificar, razão pela qual não é devido durante os períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Manteve-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da União e julgou improcedente a ação