REsp 2115443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que não é devido durante períodos de afastamento, mesmo quando estes são considerados como de efetivo exercício; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a solução está em harmonia com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Natureza Propter Laborem, Afastamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Precedentes
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Natureza Propter Laborem Afastamentos Admissibilidade (cpc/2015) Precedentes

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 É devido o adicional noturno durante períodos de afastamento/licenças considerados como efetivo exercício?
  2. 2 Devem ser exigidos requisitos de admissibilidade do recurso conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que não é devido durante períodos de afastamento, mesmo quando estes são considerados como de efetivo exercício; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a solução está em harmonia com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.