REsp 2115362 - ACORDAO

REsp 2115362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento ainda que estes sejam considerados de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90), sendo o pagamento condicionado à efetiva prestação de atividade no período noturno; essa conclusão encontra amparo na jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Agente Penitenciário Federal, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Tidos Como Efetivo Exercício
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Federal Agente Penitenciário Federal Natureza Propter Laborem Afastamentos Tidos Como Efetivo Exercício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 É devido o adicional noturno durante períodos de afastamento tidos como efetivo exercício (férias, licenças, tratamento de saúde, etc.)?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e seus efeitos sobre percepção em afastamentos?)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento ainda que estes sejam considerados de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90), sendo o pagamento condicionado à efetiva prestação de atividade no período noturno; essa conclusão encontra amparo na jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.