REsp 2114384 - ACORDAO

REsp 2114384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual reconhece que o adicional noturno é propter laborem e, por isso, não deve ser pago nos períodos de afastamento, ainda que considerados como tempo de efetivo exercício; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Agente Penitenciário Federal, Natureza Propter Laborem, Afastamentos, Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Federal Agente Penitenciário Federal Natureza Propter Laborem Afastamentos Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante afastamentos tidos como de efetivo exercício
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e impossibilidade de manutenção do pagamento quando interrompida a atividade no período noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual reconhece que o adicional noturno é propter laborem e, por isso, não deve ser pago nos períodos de afastamento, ainda que considerados como tempo de efetivo exercício; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção do acórdão recorrido