REsp 2114386 - ACORDAO

REsp 2114386 - ACORDAO

Por ser o adicional noturno vantagem de natureza propter laborem, ele é devido apenas enquanto o servidor presta efetivamente serviços em condições noturnas; nos períodos de afastamento legais, ainda que considerados de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90), não há razão para o pagamento do adicional noturno, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Afastamentos, Natureza Propter Laborem, Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Federal Afastamentos Natureza Propter Laborem Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício (arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ser o adicional noturno vantagem de natureza propter laborem, ele é devido apenas enquanto o servidor presta efetivamente serviços em condições noturnas; nos períodos de afastamento legais, ainda que considerados de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90), não há razão para o pagamento do adicional noturno, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido