REsp 2115352 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem, não sendo devido durante períodos de afastamento mesmo quando tidos como de efetivo exercício, e porque a alteração da premissa exigiria exame de acordos coletivos vedado pela Súmula 5/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ; Agravado: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Adicional Noturno, Servidores Públicos, Períodos De Afastamento, Natureza Propter Laborem, Súmula 5/stj, Anistiado Político, Acordos Coletivos
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ
Agravante
UNIÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência do adicional noturno nos períodos de afastamento
- 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
- 3 Possibilidade de exame de acordos coletivos em recurso especial diante da Súmula 5/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem, não sendo devido durante períodos de afastamento mesmo quando tidos como de efetivo exercício, e porque a alteração da premissa exigiria exame de acordos coletivos vedado pela Súmula 5/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que afasta o pagamento do adicional noturno nos períodos de afastamento, ainda que tidos como de efetivo exercício.
Full Case Text
Judgment text and source record
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