REsp 2115339 - ACORDAO

REsp 2115339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento consolidado do STJ, o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento do servidor, ainda que esses períodos sejam considerados como de efetivo exercício.

Parties
Agravante: JOSE ARI DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Natureza Propter Laborem, Afastamento
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Natureza Propter Laborem Afastamento

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Parties

JOSE ARI DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante períodos de afastamento do servidor público
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento consolidado do STJ, o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento do servidor, ainda que esses períodos sejam considerados como de efetivo exercício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido autoral.