REsp 2115309 - ACORDAO

REsp 2115309 - ACORDAO

O adicional noturno é devido em razão do labor noturno (natureza propter laborem) e, interrompida a prestação de serviço em condição especial (férias, licenças, afastamentos considerados de efetivo exercício), deixa de existir a justificativa para o pagamento do adicional, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO PARANHOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Férias, Licenças E Afastamentos, Natureza Propter Laborem, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Férias, Licenças E Afastamentos Natureza Propter Laborem Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCELO PARANHOS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional noturno durante férias, licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 75 e 102 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O adicional noturno é devido em razão do labor noturno (natureza propter laborem) e, interrompida a prestação de serviço em condição especial (férias, licenças, afastamentos considerados de efetivo exercício), deixa de existir a justificativa para o pagamento do adicional, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial.