REsp 2111546 - ACORDAO

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Porquanto o adicional noturno tem natureza propter laborem e exige o efetivo exercício da atividade, não se justifica o pagamento durante períodos de afastamento mesmo que estes sejam computados como tempo de contribuição; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional noturno durante períodos de afastamento
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o adicional noturno tem natureza propter laborem e exige o efetivo exercício da atividade, não se justifica o pagamento durante períodos de afastamento mesmo que estes sejam computados como tempo de contribuição; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015