REsp 2114467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem e requer efetivo exercício da atividade, não sendo devido durante períodos de afastamento (férias, serviço eleitoral, licença para tratamento de saúde); os argumentos do agravante foram insuficientes para alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento Da Atividade, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Da Atividade Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional noturno durante períodos de afastamento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem e requer efetivo exercício da atividade, não sendo devido durante períodos de afastamento (férias, serviço eleitoral, licença para tratamento de saúde); os argumentos do agravante foram insuficientes para alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015