REsp 2111967 - ACORDAO

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O adicional noturno é parcela propter laborem, devida apenas enquanto o servidor efetivamente exercer atividade no período noturno; interrompida a atividade nos períodos de afastamento (férias, serviço eleitoral, licença para tratamento de saúde, etc.), não se justifica o pagamento do adicional, ainda que esses períodos sejam computados como tempo de contribuição. Ademais, não há elementos suficientes nos autos para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional Noturno, Períodos De Afastamento Da Atividade, Regime Recursal (cpc/2015), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Adicional Noturno Períodos De Afastamento Da Atividade Regime Recursal (cpc/2015) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional noturno durante períodos de afastamento
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O adicional noturno é parcela propter laborem, devida apenas enquanto o servidor efetivamente exercer atividade no período noturno; interrompida a atividade nos períodos de afastamento (férias, serviço eleitoral, licença para tratamento de saúde, etc.), não se justifica o pagamento do adicional, ainda que esses períodos sejam computados como tempo de contribuição. Ademais, não há elementos suficientes nos autos para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015