REsp 2112022 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o adicional noturno tem natureza propter laborem e, uma vez interrompida a atividade em condição especial (período de afastamento), não se justifica o pagamento do adicional, mesmo que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

Parties
Agravante: RICHARD RODRIGUES BARANSKI; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Período De Afastamento, Servidores Públicos
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Período De Afastamento Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

RICHARD RODRIGUES BARANSKI

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do adicional noturno
  2. 2 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre adicional noturno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o adicional noturno tem natureza propter laborem e, uma vez interrompida a atividade em condição especial (período de afastamento), não se justifica o pagamento do adicional, mesmo que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.