REsp 2033604 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno nos períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
3. 3 Relevância e multiplicidade para afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos ficam preenchidos diante da alta multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica, da necessidade de pacificação da matéria e do caráter não novo da controvérsia; por isso o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e a tramitação de processos individuais e coletivos sobre a mesma questão foi suspensa. O acórdão examina e registra o entendimento dominante do STJ de que o adicional noturno é propter laborem, razão pela qual, ainda que determinados afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício pelo art. 102, tal consideração não autoriza automaticamente o pagamento do adicional noturno,...

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão afetada.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC);
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais;