REsp 2033430 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
3. 3 Critérios e justificativa para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada multiplicidade e ausência de novidade na controvérsia sobre os reflexos do adicional noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, e diante da jurisprudência dominante do STJ que qualifica o adicional noturno como propter laborem (não devido durante afastamentos que interrompem a atividade especial), o processo deve ser submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos e a tramitação de processos pendentes sobre a matéria deve ser suspensa para pacificação da questão.

Court Disposition

Autos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.