REsp 2108897 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990
2. 2 Habitualidade do adicional noturno para agentes em regime de plantão
3. 3 Natureza propter laborem do adicional noturno e seus reflexos em períodos de afastamento

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e a tramitação dos processos pendentes foi suspensa porque a questão apresenta altíssimo nível de multiplicidade, não é nova e demanda pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, há jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que o adicional noturno é de natureza propter laborem e, portanto, não se justifica seu pagamento durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

Court Disposition

Autos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos; tramitação de processos pendentes suspensa em todo o território nacional.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC)
• Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais