REsp 2114378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado já enfrentou as teses relevantes, concluiu que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990; aplica-se a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante, e não se admite reexame do julgado via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adicional Noturno, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Natureza Propter Laborem
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Embargos De Declaração Súmula 568/stj Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional noturno nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e suas consequências para o pagamento em afastamentos
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado já enfrentou as teses relevantes, concluiu que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990; aplica-se a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante, e não se admite reexame do julgado via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.