AREsp 2586399 - ACORDAO

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Não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados para inadmitir o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; devido à preclusão consumativa, não é possível corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, de modo que o agravo interno não é conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser examinado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Municipal Adicional Noturno Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sanar deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Consequência da preclusão consumativa sobre inovação recursal

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados para inadmitir o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; devido à preclusão consumativa, não é possível corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, de modo que o agravo interno não é conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.