REsp 2126379 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão), a resolução demandaria análise de legislação local atraindo a Súmula 280/STF, e os demais dispositivos invocados não apresentaram comando capaz de sustentar a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Adicional Noturno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Negativa De Prestação Jurisdicional Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
2 Incidência da Súmula 280/STF em razão de aplicação, por analogia, de norma federal como legislação local
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Julgamento por unanimidade na Primeira Turma, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024.