REsp 1972258 - ACORDAO

REsp 1972258 - ACORDAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos por apresentar questão já conhecida e de alta multiplicidade, exigindo pacificação pelo STJ; no exame preliminar o Tribunal registrou que existe entendimento dominante na Corte de que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, tende a não ser devido nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, mas a controvérsia será submetida ao procedimento repetitivo para uniformização.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora (agente federal de execução penal / agente penitenciário federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Tramitação Suspensa Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; tramitação de processos pendentes sobre a matéria suspensa em todo o território nacional.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Natureza Propter Laborem
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Afetação De Recursos Repetitivos Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora (agente federal de execução penal / agente penitenciário federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Tramitação Suspensa Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Se o pagamento do adicional noturno, percebido com habitualidade, deve se estender às hipóteses de afastamento tidas como de efetivo exercício
  3. 3 Necessidade de pacificação jurisprudencial em face da multiplicidade de processos

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos por apresentar questão já conhecida e de alta multiplicidade, exigindo pacificação pelo STJ; no exame preliminar o Tribunal registrou que existe entendimento dominante na Corte de que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, tende a não ser devido nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, mas a controvérsia será submetida ao procedimento repetitivo para uniformização.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; tramitação de processos pendentes sobre a matéria suspensa em todo o território nacional.

Orders

  • Suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.