REsp 2033428 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Que Versem Sobre a Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno nos períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 para agente federal de execução penal
2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e seus reflexos nos afastamentos considerados como efetivo exercício

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos para delimitar a tese controvertida sobre a possibilidade de pagamento do adicional noturno nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 a agentes federais de execução penal, por entender-se que a matéria não é nova, apresenta multiplicidade de recursos e demanda pacificação pelo STJ; em face da afetação, determinou-se a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma questão, observando a jurisprudência dominante do STJ no sentido da natureza propter laborem do adicional noturno.

Court Disposition

Autos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Controvérsia n. 396/STJ); suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada.

Orders

• Suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).
• Comunicação, com cópia da respectiva decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros desta Corte Superior e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.