AREsp 2585759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 280 do STF), configurando insurgência genérica e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional Noturno, Licença Especial Não Gozada, Horas Extras, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Licença Especial Não Gozada Horas Extras Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 Pedido de pagamento em pecúnia de licença especial não gozada e de adicionais e horas extras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 280 do STF), configurando insurgência genérica e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.