REsp 2150980 - DECISAO

REsp 2150980 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.272) por se tratar de questão de elevada multiplicidade, determinando que os autos retornem ao Tribunal de origem e fiquem sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.272 (afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.272 pelo STJ.
Legal Topics
Adicional Noturno, Habitualidade, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.272)
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Habitualidade Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.272)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.272 (afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 pagamento do adicional noturno durante afastamentos tidos como de efetivo exercício (férias, licenças) quando percebido com habitualidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.272) por se tratar de questão de elevada multiplicidade, determinando que os autos retornem ao Tribunal de origem e fiquem sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.272 pelo STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte