REsp 2147510 - DECISAO

REsp 2147510 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.272) sobre a possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990; em observância ao princípio da economia processual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.272
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até julgamento do Tema 1.272 pelo STJ
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Agente Federal De Execução Penal (agente Penitenciário Federal), Habitualidade, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.272)
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Federal Agente Federal De Execução Penal (agente Penitenciário Federal) Habitualidade Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.272)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.272

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 extensão do pagamento do adicional noturno aos períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990 quando haja percepção habitual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.272) sobre a possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990; em observância ao princípio da economia processual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até julgamento do Tema 1.272 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte