REsp 2111546 - ACORDAO

REsp 2111546 - ACORDAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Parties
Embargante: RAFAELLE CRISTINA TIMBO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Adicional Noturno, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Recursos Repetitivos (tema 1.272/stj), Devolução E Sobrestamento
Processual Civil Servidor Público Adicional Noturno Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Recursos Repetitivos (tema 1.272/stj) Devolução E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

RAFAELLE CRISTINA TIMBO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de adicional noturno a agente federal de execução penal nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272/STJ) e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos até julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 405/411e e 477/482e