AREsp 2686314 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório; reconheceu-se que a liquidação deve ser por meros cálculos condicionada à juntada pelos exequentes dos documentos que comprovem as horas noturnas efetivamente trabalhadas e que a atuação do sindicato como substituto processual alcança toda a categoria, inclusive não filiados, salvo restrição expressa no título judicial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Exequente/substituto Processual: SINDIFISCO/AL; Exequente: Gilberto Barboza de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença E Embargos À Execução De Título Judicial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Liquidação De Sentença (por Cálculos Vs Por Artigos), Substituição Processual Por Sindicato, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Adicional Noturno Liquidação De Sentença (por Cálculos Vs Por Artigos) Substituição Processual Por Sindicato Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

SINDIFISCO/AL

Exequente/substituto Processual

Gilberto Barboza de Lima

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença E Embargos À Execução De Título Judicial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por artigos ou por meros cálculos
  2. 2 Alcance da sentença coletiva proposta por sindicato e legitimidade para alcançar não filiados
  3. 3 Obrigação de produzir documentos que comprovem o período noturno efetivamente trabalhado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório; reconheceu-se que a liquidação deve ser por meros cálculos condicionada à juntada pelos exequentes dos documentos que comprovem as horas noturnas efetivamente trabalhadas e que a atuação do sindicato como substituto processual alcança toda a categoria, inclusive não filiados, salvo restrição expressa no título judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.