AREsp 2784574 - DECISAO

AREsp 2784574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão, por ser dispositivo único, deve ser atacada em sua íntegra.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Exequente: Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Sindifisco/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Sindifisco/AL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão, por ser dispositivo único, deve ser atacada em sua íntegra.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 299-300), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.