REsp 2156688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem examinou a questão do adicional noturno com base em preceitos constitucionais e na interpretação de legislação estadual (Lei n. 9.424/2021), o que torna inadmissível a revisão pelo recurso especial, por implicar invasão da competência do Supremo Tribunal Federal e pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Estatutários, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Aplicação Da CLT Por Analogia, Legislação Estadual (lei N. 9.424/2021)
Administrativo Constitucional Processual Civil Adicional Noturno Servidores Públicos Estatutários Competência Do STF Súmula 280/stf Aplicação Da CLT Por Analogia +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem se funda em norma constitucional e em lei local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 73 da CLT a relação de natureza estatutária
  3. 3 Dever de pagamento de adicional noturno a policiais civis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem examinou a questão do adicional noturno com base em preceitos constitucionais e na interpretação de legislação estadual (Lei n. 9.424/2021), o que torna inadmissível a revisão pelo recurso especial, por implicar invasão da competência do Supremo Tribunal Federal e pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno