REsp 2035625 - DECISAO

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O adicional noturno possui natureza propter laborem, razão pela qual não é devido durante períodos em que o servidor se encontra afastado e não exerce a atividade no período noturno, ainda que tais afastamentos sejam considerados como tempo de serviço; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial, e qualquer alteração exigiría exame de acordos coletivos vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente: DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Natureza Propter Laborem, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidores Públicos Natureza Propter Laborem Súmula 5/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento do adicional noturno durante afastamentos considerados como de efetivo exercício
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e impossibilidade de incorporação
  3. 3 Impossibilidade de examinar acordos coletivos em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O adicional noturno possui natureza propter laborem, razão pela qual não é devido durante períodos em que o servidor se encontra afastado e não exerce a atividade no período noturno, ainda que tais afastamentos sejam considerados como tempo de serviço; ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial, e qualquer alteração exigiría exame de acordos coletivos vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015