AREsp 2711823 - DECISAO

AREsp 2711823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque trazido no recurso e não houve prequestionamento, incorrendo, assim, nas Súmulas n.282 e n.356 do STF; ademais, é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n.518 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Exequente: SINDICATO DO FISCO DO ESTADO DE ALAGOAS; Beneficiários/representados: FISCAIS DE RENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Necessário, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Enunciado De Súmula
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Necessário Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Enunciado De Súmula

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

SINDICATO DO FISCO DO ESTADO DE ALAGOAS

Exequente

FISCAIS DE RENDA

Beneficiários/representados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)
  3. 3 Limites do reexame necessário e matéria adequada à via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque trazido no recurso e não houve prequestionamento, incorrendo, assim, nas Súmulas n.282 e n.356 do STF; ademais, é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n.518 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se