REsp 2142683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação de dispositivos legais foi apresentada de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a aceitação da tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valfrido Lemos Vasconcelos Sobrinho; Requerido: Instituto Mineiro Agropecuária (IMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional Noturno, Horas Extras, Regime De Plantão 24x72, Limitação Do Pagamento a Setembro De 2017, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Prova Documental
Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Horas Extras Regime De Plantão 24x72 Limitação Do Pagamento a Setembro De 2017 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Valfrido Lemos Vasconcelos Sobrinho

Agravante

Instituto Mineiro Agropecuária (IMA)

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Direito do servidor ao adicional noturno e às horas extras em regime de plantão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação de dispositivos legais foi apresentada de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a aceitação da tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno