REsp 2200048 - DECISAO

REsp 2200048 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.272), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Parties
Relator: Min. Marco Aurélio Belizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.272) / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Adicional Noturno, Vantagens De Agente Federal De Execução Penal, Interpretação Do Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990
Direito Administrativo Adicional Noturno Vantagens De Agente Federal De Execução Penal Interpretação Do Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990

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Parties

Min. Marco Aurélio Belizze

Relator

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.272) / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.272), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior