REsp 2115338 - ACORDAO

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Por possuir natureza propter laborem, o adicional noturno é devido apenas enquanto o servidor estiver a exercer atividade no período noturno; interrompida essa atividade em razão de afastamentos (mesmo que classificados como de efetivo exercício, como férias, licenças e tratamento de saúde), não há fundamento jurídico para a continuidade do pagamento do adicional noturno, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALINE RAQUEL BEZERRA DE MEDEIROS VAZ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Natureza Propter Laborem, Afastamentos E Férias
Processo Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Federal Natureza Propter Laborem Afastamentos E Férias

Case Brief

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Parties

ALINE RAQUEL BEZERRA DE MEDEIROS VAZ CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
  2. 2 Possibilidade de recebimento do adicional noturno durante afastamentos considerados como de efetivo exercício (férias, licenças, tratamento de saúde, licença para capacitação)
  3. 3 Precedentes do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Por possuir natureza propter laborem, o adicional noturno é devido apenas enquanto o servidor estiver a exercer atividade no período noturno; interrompida essa atividade em razão de afastamentos (mesmo que classificados como de efetivo exercício, como férias, licenças e tratamento de saúde), não há fundamento jurídico para a continuidade do pagamento do adicional noturno, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.