REsp 2115639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o adicional noturno é propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento mesmo que considerados como de efetivo exercício, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUCIO FABIO SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Agente Penitenciário Federal, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício, Honorários De Sucumbência, Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Servidor Público Federal Agente Penitenciário Federal Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

LUCIO FABIO SANTOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
  2. 2 Direito ao adicional noturno durante férias, licenças e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício
  3. 3 Aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o adicional noturno é propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento mesmo que considerados como de efetivo exercício, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.