REsp 1972258 - ACORDAO

REsp 1972258 - ACORDAO

Por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente durante a efetiva prestação de serviço no período noturno; nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que considerados como de efetivo exercício, cessa a atividade noturna e os impactos que legitimam a compensação, de modo que o pagamento do adicional não se justifica, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrido: JOÃO VAZ GADELHA DE AGUIAR; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção (provido)
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento Previstos No Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Carreira De Agente Federal De Execução Penal
Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Previstos No Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Carreira De Agente Federal De Execução Penal

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Parties

JOÃO VAZ GADELHA DE AGUIAR

Recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e seus efeitos em afastamentos legais

Ratio Decidendi

Por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente durante a efetiva prestação de serviço no período noturno; nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que considerados como de efetivo exercício, cessa a atividade noturna e os impactos que legitimam a compensação, de modo que o pagamento do adicional não se justifica, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação ordinária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido