REsp 2108877 - ACORDAO

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O adicional noturno tem natureza propter laborem e visa compensar os efeitos do trabalho noturno; interrompida a prestação de serviço no período noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, cessam as razões que legitimam a vantagem, de modo que o adicional não é devido mesmo que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

Parties
Recorrente: DAVID FONTOURA PAES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Carreira De Agente Federal De Execução Penal / Policial Penal Federal, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Natureza Propter Laborem Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Carreira De Agente Federal De Execução Penal / Policial Penal Federal Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

DAVID FONTOURA PAES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 O adicional noturno é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990?

Ratio Decidendi

O adicional noturno tem natureza propter laborem e visa compensar os efeitos do trabalho noturno; interrompida a prestação de serviço no período noturno durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, cessam as razões que legitimam a vantagem, de modo que o adicional não é devido mesmo que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por David Fontoura Paes.
  • Firmar a seguinte tese: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício".