AREsp 2855223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a decisão se assentou em pilares constitucionais insuscetíveis de reexame em recurso especial, estando presente a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Noturno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Servidor Público Processo Civil Adicional Noturno Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial a matéria decidida com fundamento predominantemente constitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a decisão se assentou em pilares constitucionais insuscetíveis de reexame em recurso especial, estando presente a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido